1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma INVESTMINIUM ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. Objeto da Plataforma
A INVESTMINIUM é uma legal tech que conecta proprietários de imóveis em risco de leilão a uma equipe jurídica e a investidores interessados em soluções de capital. A Plataforma oferece:
- Análise jurídica preliminar de casos de execução e leilão de imóveis;
- Acompanhamento processual e canal de comunicação com a equipe legal;
- Área para investidores acompanharem oportunidades disponíveis.
3. Cadastro e Conta
O cadastro é gratuito e exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Contas com informações falsas poderão ser suspensas sem aviso prévio.
4. Honorários e Pagamentos
A análise inicial é gratuita. Planos de acompanhamento e honorários de êxito são apresentados de forma transparente antes da contratação. O percentual de honorários de êxito incide sobre o valor da dívida ou benefício econômico apurado no caso, conforme acordo formalizado entre as partes. Pagamentos são processados por intermediários de pagamento, sujeitos aos termos desses prestadores.
5. Natureza do Serviço Jurídico
A INVESTMINIUM atua em conformidade com o Estatuto da OAB e com o Código de Ética e Disciplina da advocacia. As informações exibidas na Plataforma não substituem consulta jurídica individualizada e não constituem garantia de resultado. A relação advogado-cliente se estabelece apenas mediante contrato específico de prestação de serviços advocatícios.
6. Investidores
Investidores cadastrados podem acessar oportunidades publicadas na Plataforma. A INVESTMINIUM não garante retorno financeiro de qualquer operação. Toda decisão de investimento é de responsabilidade exclusiva do investidor, que declara ter capacidade técnica e financeira para avaliar os riscos envolvidos.
7. Condutas Vedadas
- Fornecer informações falsas ou documentos adulterados;
- Tentar acessar áreas restritas ou contas de terceiros;
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
- Reproduzir, copiar ou redistribuir conteúdo sem autorização expressa.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marcas, layout, código e materiais da Plataforma pertencem à INVESTMINIUM ou a seus licenciadores e são protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, a INVESTMINIUM não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados.
10. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumpram estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando à equipe de suporte.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação da nova versão.
12. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da INVESTMINIUM para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@investminium.com.br.